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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Alhandra - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Previdenciário, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o art. 40, § 1º da Constituição Federal, O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I. Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
II. Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na
forma de lei complementar.
III. No âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de
idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima
estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo
de contribuição e os demais requisitos estabelecidos
em lei complementar do respectivo ente
federativo.
Está(ão) CORRETO(S):