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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca MPM no concurso para MPM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Atos Administrativos, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Atributos do Ato Administrativo, Responsabilidades do Servidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.