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Os princípios do Direito Tributário são normas permeadas na Constituição Federal que limitam, regulam a pratica de competência tributária e sua operac...
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos contados da data de sua constituição. Nesses termos, marque a alternativa qu...
Identifique as lacunas utilizando: (1) Bitributação (2) Bis in idem ( ) ocorre quando duas pessoas de direito público tributam o mesmo contribuinte so...
Os tributos podem igualmente ser utilizados pelo Estado como instrumento de fiscal, parafiscal ou extrafiscal, ou seja, tanto como uma forma de interv...
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:
É o principio que garante ao contribuinte uma lei, para criar e cobrar tributos.
o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, incidirá:
Os tributos estaduais são de responsabilidade das unidades da federação, isto é: os estados e o Distrito Federal. Nesse norte, marque a alternativa qu...
Marque a alternativa que indica uma das hipóteses de impostos municipais, de acordo com a Constituição Federal e o Código Tributário do Município de N...
A competência tributária possui as seguintes características: