Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202068592Acerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar:1457941202068592Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAcerca do que dispõe o texto vigente da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar:AA instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos de que trata a Lei 8.429/92 suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo de suspensão.BSão causas interruptivas do prazo prescricional: (i) o ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (ii) a publicação da sentença condenatória; (iii) a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (iv) a publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (v) a publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.CA ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.DA autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200372698Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um parâmetro ou elemento descritivo que deve c...Questão 457941200390309Direito AdministrativoAcerca dos instrumentos de contratação públicos, analise as seguintes afirmativas. I. O ajuste administrativo celebrado por pessoas públicas de qualqu...Questão 457941200440981Direito AdministrativoA Súmula nº 473 do STF prescreve: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se...Questão 457941200809643Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competência...Questão 457941200836024Direito AdministrativoSegundo o que dispõe o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a formalização do contrato administrativo, é CORRETO afirmarQuestão 457941201028269Direito AdministrativoAnalise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº ...Questão 457941201704907Direito AdministrativoQuanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201710685Direito AdministrativoSegundo a disciplina legal aplicável, a alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista depende, em regra, de avaliação for...Questão 457941201761773Direito AdministrativoSegundo a Lei Nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos serão divulgados, devendo ter prazos mínimos para a apr...Questão 457941202067981Direito AdministrativoO processo de licitação observará, ordinariamente, as seguintes fases, em sequência: