Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941202068596Assinale a alternativa correta.1457941202068596Ano: 2013Banca: UEPAOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Métodos Alternativos de Investigação Criminal | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo Penal | Registro de Ocorrência Simplificado - TCOAssinale a alternativa correta. AOs juizados especiais criminais são competentes para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, incluindo as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 4 ( quatro) anos, cumulada ou não com multa. BNos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, sendo requisito único para a suspensão a inexistência de condenação anterior do acusado pela prática de outro crime. CNa hipótese de composição dos danos civis, homologada pelo Juiz, remanesce à vitima o direito de promover a queixa ou representação, conforme o caso. DEm sede de juizado especial criminal, a competência para processar e julgar a ação penal é definida a partir do lugar do domicílio do autor do ilícito. EA autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência, envolvendo infração penal de menor potencial ofensivo, lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200113404Direito Processual PenalMarque, dentre as opções abaixo, a ÚNICA que NÃO configura uma situação provável de flagrante delito.Questão 457941200209026Direito Processual PenalSobre a eficácia da lei processual penal é correto afirmar que:Questão 457941200611214Direito Processual PenalA disciplina legal do habeas corpus no Brasil permite afirmar que: I. A concessão da ordem de habeas corpus deve ser pedida pela parte prejudicada ou ...Questão 457941200685310Direito Processual PenalA jurisdição — função de Estado — se materializa, condiciona e limita pela competência, que define previamente a atuação do órgão jurisdicional a part...Questão 457941201651551Direito Processual PenalSobre inquérito policial, é correto afirmar que:Questão 457941201861678Direito Processual PenalConsidera-se juízo competente para processar a ação penal: