Assinale a alternativa correta sobre o Programa de...

Q: Assinale a alternativa correta sobre o Programa de Leniência regulamentado na Lei que disciplina o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

A) Para poderem celebrar o acordo de leniência, as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica devem colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo, e, dessa colaboração, basta resultar a identificação dos demais envolvidos na infração. | B) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, poderá celebrar acordo de leniência com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução da penalidade aplicável. | C) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica. | D) Da colaboração das pessoas física ou jurídica, deve, efetivamente, resultar a identificação dos demais envolvidos na infração ou a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação. | E) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de seu julgamento.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: ARSESPDisciplina: Direito EconômicoTemas: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Soluções Consensuais: Leniência e Compromissos

Assinale a alternativa correta sobre o Programa de Leniência regulamentado na Lei que disciplina o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

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