Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que...

Q: Acerca dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A) Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; caso a atuação de determinado agente público, ocupante de um órgão público, cause danos a outrem, a ação deverá ser direcionada àquele órgão onde o agente público está lotado. | B) Para a criação e extinção de órgãos públicos, em regra, há a necessidade de lei, conforme previsão constitucional. | C) Autarquia é órgão público despersonalizado subordinado à Administração Pública direta. | D) Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é admissível uma única exceção para que os órgãos públicos menos eleva‐ dos atuem em Juízo, quando tal atuação se der em defesa de suas competências.

457941202068716

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Governamentais

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