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Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos: I. Definir as condições...
O instituto da redistribuição pode ser entendido como:
Uma servidora pública, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação, foi exonerada do cargo. Na publicação da exoneração foi indicado que a servid...
Entende-se por Administração Indireta o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Direta, têm competência para o exercício, de for...
André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias e...
Juraci é servidor público efetivo na Prefeitura Municipal de Esmeralda. Aduz a Lei Municipal nº 1.319/1991 que ele tem direito à progressão de um grau...
A posse é um ato administrativo fundamental que marca o início do exercício das atribuições e responsabilidades de um servidor público dentro da estru...
Como regra a Administração Pública municipal deverá realizar procedimento licitatório prévio às suas contratações, observando as normativas estabeleci...
Poderes da Administração Pública são prerrogativas inerentes às autoridades públicas necessárias ao cumprimento de suas competências. Analise os segui...
O processo administrativo se configura por uma série concatenada de atos administrativos, respeitando uma ordem posta por lei, com uma finalidade espe...