Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202069166De acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispens...1457941202069166Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021De acordo com a Lei n° 14.133/2001, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:A10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta e 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação.B15 (quinze) dias corridos, no caso de contratação direta e 30 (trinta) dias corridos, no caso de licitação.C20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta e 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação.D05 (cinco) dias úteis, no caso de contratação direta e 15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação.E10 (dez) dias corridos, no caso de contratação direta e 20 (vinte) dias corridos, no caso de licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200339495Direito AdministrativoSobre os contratos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:Questão 457941200517571Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade judicial competente para o processamento e julgamento da ação de improbidade poderá de...Questão 457941200635491Direito AdministrativoComo o poder de polícia administrativa objetiva atingir a livre atividade dos particulares a fim de evitar uma conseqüência antisocial que dela poderi...Questão 457941200884300Direito AdministrativoSobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:Questão 457941200973102Direito AdministrativoSobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:Questão 457941201174245Direito AdministrativoConforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá aos princí...Questão 457941201382475Direito AdministrativoO crime de afastamento de licitante, previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) como “Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violênci...Questão 457941201404559Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável nos casos de contratação dos seguintes serviços técnicos especializados d...Questão 457941201655421Direito AdministrativoSobre a responsabilidade civil dos servidores públicos, julgue os itens a seguir em V para verdadeiro e F para falso: ( ) A responsabilidade civil é d...Questão 457941201991005Direito AdministrativoOs atos administrativos são a exteriorização unilateral da vontade da Administração. Eles são dotados de atributos que definem sua natureza e efeitos....