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Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da n...

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457941202069722
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Impostos Municipais | Procedimento de Lançamento Tributário
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS. 
Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
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