Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202069791De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção ...1457941202069791Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: JUCESCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 6.745/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos CivisDe acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), escolha a opção correta acerca do direito de petição: AOs pedidos de reconsideração e os recursos possuem efeito suspensivo BO requerimento ou representação será diri- gido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução no prazo máximo de 120 dias. CO pedido de reconsideração será cabível mesmo quando não contiver novos argumentos DO pedido de reconsideração será sempre dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão EOs pedidos de reconsideração e os recursos que forem providos darão lugar às retifcações necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186986Legislação EstadualAssinale a alternativa correta acerca do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.Questão 457941200211764Legislação EstadualSão artigos presentes na Resolução CME n° 01/2023, que dispõe acerca do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Florianópolis:1. A recuperação de estu...Questão 457941200782411Legislação EstadualSobre a instalação de caçambas em áreas públicas (Lei Municipal nº 7.609, de 2019), o equipamento (caçamba) deverá: 1. Ter capacidade máxima de 10,00 ...Questão 457941200918917Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, como se denomina o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manif...Questão 457941201006509Legislação EstadualO texto das Diretrizes Educacionais Pedagógicas para a Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010) destaca que à luz do que indi...Questão 457941201093606Legislação EstadualIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), considerando para isso a concepção de ensino e aprendizagem na Proposta Curricu...Questão 457941201198367Legislação EstadualA Resolução n° 1/2017 do Conselho Municipal de Educação de Florianópolis fixou em outubro de 2017 normas para a Educação Infantil no âmbito do Sistema...Questão 457941201326234Legislação EstadualAs leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, considerando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Com base na Lei Org...Questão 457941201411491Legislação EstadualA respeito da expedição da licença dos letreiros e anúncios (Lei Municipal nº 6.822, de 2016), quando a testada do imóvel for inferior a 10 metros lin...Questão 457941201546569Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativ...