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Julgue o item a seguir. Conforme o Art. 64 da Lei 12.249/2010, a União tem autorização para renegociar ou estabelecer as...

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457941202069868
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Receitas e Despesas Públicas | Operações de Crédito
Julgue o item a seguir. 


Conforme o Art. 64 da Lei 12.249/2010, a União tem autorização para renegociar ou estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. até o montante de R$ 1.000.000.000,00, visando enquadrá-las como instrumento híbrido de capital e dívida apto a integrar seu patrimônio de referência, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional. 
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