Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de m...

Q: Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir.I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamen

A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. | B) se somente a afirmativa II estiver correta. | C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. | D) se somente a afirmativa I estiver correta. | E) se somente a afirmativa III estiver correta.

457941202069906

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito | Origem e Controle

Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.

Assinale:

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457941202069906

Ano: 2010Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito | Origem e Controle

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