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Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão: I. a legalidade, não podendo o ad...

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457941202069926
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEAD-APDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas

Avalie se, entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas estão:


I. a legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

III. a não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.


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