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Há grandes críticas na imprensa à suposta ineficiência dos órgãos jurídicos de cobrança dos créditos de entes públicos inscritos na chamada Dívida Ati...
São hipóteses de exclusão do crédito tributário:
Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:
A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em
De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que
“A” e “B” adquirem juntos imóvel situado no Município X. Ao registrar a escritura de compra e venda na matrícula do imóvel, o responsável pelo cartóri...
Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar é matéria que cabe
Marque a alternativa que se apresenta de acordo com a disposição do Código Tributário Nacional.
Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos
As execuções fiscais em âmbito municipal devem respeitar as regras previstas na Lei n° 6.830/80, dentre elas: