Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no ...

Q: Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. | B) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, dentre outros, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. | C) O espólio será responsável pelos tributos devidos pelo de cujus antes e depois da abertura da sucessão | D) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não será responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. | E) A responsabilidade não poderá ser excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

457941202070037

Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: CREFITO - 12ª Região (PA, TO, RR, AM e AP)Disciplina: Direito TributárioTemas: Solidariedade e Responsabilidade Fiscal | Obrigação Fiscal

Acerca da Responsabilidade Tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

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