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. O poder de polícia possui alguns atributos que lhe conferem efetividade. Em relação a esses atributos, é incorreto afirmar:
Um exemplo de ato administrativo que pode ser realizado pelo Presidente do Conselho Fiscal da Fundação de Seguridade Social de uma Companhia de Abaste...
O termo abuso de poder corresponde a um gênero, do qual são espécies:
Os regimes autoritários, que possuem a aparência de Estados republicanos, são republicanos mais de nome do que de fato, já que o termo republicano est...
Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.
Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vi...
O poder administrativo que compreende, dentre outras, a prerrogativa de avocar competência é denominado de poder
Considere a situação hipotética: um recurso foi apresentado ao Tribunal de Justiça Estadual pela procuradoria de um determinado município, contra a de...
“São plexos unitários de atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento”:
Dadas as afirmativas a respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, I. Essa lei aplica-se à alienação e à concessão de direito real de u...