Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base ...

Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão c...

O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulteri...

Sávio é orientador social da Prefeitura Municipal de Espera Feliz e uma de suas atribuições é desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e...

Tendo como base o Código de Processo Penal, julgue o item a seguir.Em regra, a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento. No...

João Vicente está sendo processado e julgado, consoante a Lei Processual Penal vigente, em decorrência de ter praticado o crime de roubo de fios de co...

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, cat...