Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de
Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
A O princípio do duplo grau de jurisdição tem previsão expressa na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada
pelo Decreto nº 678, de 06/11/1992; contudo, não possui previsão expressa em nossa Constituição da República de 1988.
B O princípio da oficialidade constitui-se em um desdobramento da legalidade, significando que a autoridade policial e o
Ministério Público devem agir ex officio visando à apuração dos crimes de ação penal pública incondicionada, não devendo,
salvo as hipóteses que exigem representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, aguardar a provocação de
eventuais interessados.
C Durante a investigação criminal, a defesa técnica é sempre imprescindível, em razão da observância dos princípios do
contraditório e ampla defesa do acusado constitucionalmente previstos.
D A publicidade restrita é regra geral dos atos processuais no processo penal, ao passo que a publicidade ampla é exceção e
ocorre nas situações expressamente e exclusivamente previstas em lei, dependendo de decisão judicial, logo sendo casuística.