A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência. Segundo a Lei 9.784/99 que regula
os processos administrativos no âmbito federal, a qual
elenca os critérios a serem observados nestes
processos, podemos identificar alguns deles nas
assertivas abaixo. Identifique e assinale a alternativa
correta:
I. Atuação segundo padrões éticos de probidade,
decoro e boa-fé; adequação entre meios e fins,
vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente
necessárias ao atendimento do interesse público.
II. Atendimento a fins de interesse específico, sendo
autorizada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências; cobrança de despesas processuais.
III. O processo administrativo somente deverá ser
provocado pelas partes interessadas, sendo vedada
a impulsão de ofício.
IV. Interpretação da norma administrativa da forma que
melhor garanta o atendimento do fim público a que se
dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.