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Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da public...

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457941202070701
Ano: 2019Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Pilõezinhos - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais
Se uma Lei Municipal, publicada no dia 06 de Dezembro de 2016, com data de vigência expressa como sendo a data da publicação, fixar nova alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN) e fixar nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbana (IPTU), podemos dizer que
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