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Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsequente.Compete ao SINARM informar às secretarias de seg...

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457941202070733
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial
Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsequente.

Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta, com exceção das armas de fogo das Forças Armadas e auxiliares, e das demais que constem dos seus próprios registros.
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