Julgue o item subsequente.
No artigo 50 da Lei nº 4.320/1964 fica estabelecido que
os responsáveis pelo controle de execução orçamentária,
financeira e patrimonial da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios apresentarão ao Poder
Legislativo, até o dia 01 de junho, julho e agosto, e até 30
de setembro e 30 de dezembro, relatório resumido da
execução orçamentária do período.