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A Lei nº 8.112/90 estabelece de forma expressa que, sem nenhum prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nos se...

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457941202071229
Ano: 2023Banca: UFMAOrganização: UFMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
A Lei nº 8.112/90 estabelece de forma expressa que, sem nenhum prejuízo, o servidor poderá ausentar-se do serviço nos seguintes termos:

I - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 3 (três) dias.

II - por 1 (um) dia, para doação de sangue;

III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

IV – por 3 (três) dias consecutivos em razão de casamento.

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