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Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos a...

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457941202071233
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão evidencia violação ao princípio administrativo
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