No tocante à competência tributária, analise as afirmativas a segui...
🏢 FGV🎯 Prefeitura de Niterói - RJ📚 Direito Tributário
#Distribuição e Classificação de Competências#Poder Tributário
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Niterói - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Poder Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante à competência tributária, analise as afirmativas a
seguir, considerando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s)
falsa(s).
( ) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 -
CRFB/88 atribuiu competência aos Estados para instituir imposto
sobre a transmissão de bens inter vivos.
( ) A competência tributária, a teor do que dispõe o Código
Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente
tributante não pode instituir tributo que seja da competência
tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra a
delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos.
( ) Como a receita do IPVA é repartida com os Municípios, o
não-exercício da competência tributária pelos Estados autoriza os
Municípios a exercitar tal competência, em relação aos veículos
registrados em seu território.
( ) Inclui-se na competência tributária dos Municípios a
instituição de contribuição previdenciária.