Leia com atenção o texto abaixo:
“Este processo é um instrumento pelo qual a
administração pública exerce seu poder-dever para
apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades
aos seus agentes públicos e àqueles que possuem
uma relação jurídica com a administração. Ele é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições
do cargo em que se encontre investida”.
A qual processo o texto apresentado se refere?