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Para o funcionamento do Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é indispensável a presença de, no mínimo,
O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a an...
O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regim...
Inconformado com o teor de decisão em processo de tomada de contas, proferida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado, que julgou irregulares as co...
Considere os seguintes itens: I. anuir permuta ou remoção voluntária dos Conselheiros de uma para outra Câmara. II. propor à Assembleia Legislativa a ...
Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente a...
Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interes...
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro
Para uma sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foram pautados os seguintes processos: I. recurso. II. tomada de contas. III. co...
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, nos termos de sua Lei Orgânica, apreciar para fins de registro a legalidade das