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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas, especificamente sobre TCE-SP, Lei Complementar 709/1993.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.