De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa correta:

Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

O juiz poderá, a requerimento das partes, exclusivamente, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em trâmite nos juizados especiais, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternat

A) Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. | B) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão. | C) É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. | D) O juiz poderá, a requerimento das partes, exclusivamente, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em trâmite nos juizados especiais, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. | E) Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que d...

Questão 457941200050637Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

De acordo com o CPC/2015, o processo será extinto, sem a resolução do mérito, na hipótese em que:

#Interrupção e Terminação do Processo#Defesa do Réu e Efeitos da Revelia#Requisitos Processuais#Terminação do Processo#Ação Reconvencional#Requisitos Processuais - Conceitos Gerais

Questão 457941200136029Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

A respeito da ação popular, é correto afirmar que:

#Outras Legislações Especiais#Ação Popular

Questão 457941200240264Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

O adquirente que é réu, sozinho, de ação proposta contra si que tem como pretensão a reivindicação do bem que adquirira, pode se valer do seguinte mec...

#Intervenção de Terceiros

Questão 457941200423149Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.

#Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública#Tribunal de Pequenas Causas

Questão 457941200425115Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Com relação às disposições gerais dos recursos prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

#Fundamentos dos Recursos#Recursos Processuais

Questão 457941201369497Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

De acordo com o Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir: I – Na liquidação de sentença por arbitramento, o juiz intimará as partes pa...

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