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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:

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457941202071599
Ano: 2018Banca: SUGEP - UFRPEOrganização: UFRPEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência a Pessoas com Deficiência
De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:
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