Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissioná...

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.A desapropriação é forma originária de aquisição de pr...

Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/20...

No que se refere à fiscalização de obras e serviços, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o responsável pela fiscalização de u...

No que se refere à elaboração e fiscalização de contratos, julgue o item subsecutivo.Se não houver previsão de penalidade de multa no edital da licita...

Para ser caracterizada como improbidade administrativa, a ofensa ao princípio da legalidade não pode ser genérica, ou seja, precisa corresponder a con...

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única...

Com relação aos instrumentos previstos no Decreto n.º 11.531/2023, aos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 14.133/2021 e sua aplicação subs...

Uma das medidas tomadas pelo governo no processo de modernização do Estado foi a criação de um grupo especial de autarquias, denominadas agências, que...

A respeito da estrutura e organização da administração pública brasileira, julgue os itens subsecutivos.As empresas públicas possuem personalidade jur...

Julgue o item que segue, relativos aos poderes e atos administrativos. O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecim...