O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio de sua Procuradoria do Trabalho, ajuizou ação civil pública em desfavor
da União e da empresa ABC, sediada no município de Araraquara, perante a 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Araraquara. Na ação, o MPT contestou a concessão indevida do Selo de Responsabilidade Social à empresa ABC. De acordo
com o MPT, a empresa ABC ostenta considerável histórico de descumprimento das normas trabalhistas, especialmente
daquelas relacionadas à segurança e saúde do trabalhador, e não poderia ter sido beneficiada pelo programa. Ao receber a
ação, por entender que as ações movidas em desfavor da União, em decorrência da execução de programas de abrangência
nacional, como é o Programa Brasileiro de Certificação em Responsabilidade Social (PBCRS), devem ser propostas, exclusivamente perante o Juízo Federal da Capital Federal, o Juiz titular da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara
declinou de sua competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal. A partir da situação hipotética narrada e,
ainda, sobre competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.