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Muitos municípios brasileiros dependem do recebimento de transferências voluntárias da União e dos Estados para o equilíbrio de suas contas. É requisi...

As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos,

De acordo com a Lei n° 101/2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que dá outras provi...

Por determinação da Lei Complementar n° 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprime...

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é correto afirmar que

Nos termos da Lei Complementar n° 101/00, o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisi...

Certo município pretende destinar dotação orçamentária para a aquisição de títulos representativos do capital de determinada empresa já constituída e ...

O Município de Peropeba do Sul contraiu operação de crédito junto a uma instituição financeira com garantia prestada pela União. Na data de vencimento...

Assinale a alternativa que contém fontes de Créditos Adicionais.

Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a ...