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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática...

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457941202072292
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 9ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Atos Administrativos | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .


A bem do princípio da legalidade, a competência para a prática de atos administrativos deve, sempre e necessariamente, decorrer de lei expressa.

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