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Das alternativas expressas abaixo, qual NÃO é considerada um bem público, segundo o Código Civil?
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos ...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrati...
Analise o caso abaixo e assinale a opção correta segundo a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). João é o funcionário públ...
Segundo a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, ao agente público condenado pela prática ilícita nela prevista, podem ser aplicadas, iso...
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, analise as assertivas abaixo e responda. I. Assim como nos processos judiciais, o ...
A hierarquia pública é inerente à função executiva, sendo elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. O poder de vigiar p...
Em relação à figura da extinção do ato administrativo, tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a...
O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5...
Segundo a lei de improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas, a depender da gravidade do fato,...