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Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa. Nos term...

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457941202072461
Ano: 2019Banca: CESGRANRIOOrganização: UNIRIODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

Um cidadão deseja comunicar que um certo servidor público está exercendo de forma negligente o cargo que ocupa.


Nos termos da Constituição Federal, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente a disciplina contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, através de uma

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