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Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, é considerado...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Lapa - PR📚 Direito Penal
#Ação Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Lapa - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Ação Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202072531
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Lapa - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Ação Penal
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, é considerado crime acessar o computador de alguém de forma ilegal, com o objetivo de obter vantagens. Sobre este crime, analisar os itens.


I. A criação e a venda de programas maliciosos não são tratadas como o mesmo crime que o uso desses programas para invadir dispositivos informáticos.

II. A pena é aumentada se o crime for praticado contra o Presidente da República, os governadores e os prefeitos.

III. Nos crimes de invasão de dispositivo informático, a ação penal é condicionada à representação do ofendido, inclusive quando o delito é praticado contra a administração pública.


Está CORRETO o que se afirma: 
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