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Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo. A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jur...
Considere que, estando em curso um contrato de obras regido pela Lei no 8.666/1993, tendo por objeto a construção de uma rodovia, a Administração cont...
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabe...
As pessoas jurídicas que integram a Administração indireta, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se aos princípios que regem a Adminis...
Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.I. É garantido, a favor do contratado pela Admin...
Chico, analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção
Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-seI. Tipicidade.II. Imperatividade.III. Discricionariedade.IV. Presunção de ...
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, diante da existência de indícios da prática, por Prefeito municipal, de...
Considere as afirmações abaixo. I. Os bens dominicais não são passíveis de alienação, salvo se desafetados. II. Os bens de uso especial são aqueles de...
Um terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca acontece...