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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) descreve que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas hu...

Aba da Silva, professora vinculada ao município ZX, é comunicada, em reunião de pais e professores, que um grupo de adolescentes estaria praticando at...

O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência jud...

Larion é coordenador de entidade assistencial que acolhe crianças e adolescentes em situação de risco. A legislação estabelece que, como pessoas human...

Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente...

O estatuto da criança e do adolescente o ECA, em seus 34 anos de existência passou por algumas alterações e reformulações, dentre essas a lei conhecid...

Orfeia deseja entregar para adoção filho originário de sua gestação por não possuir condições financeiras para propiciar adequado desenvolvimento à cr...

De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo com o Inciso III do Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990), é dever do Estado dar atendimento educacional especializado...

Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalec...