Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202072961Município institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviço advocatício com valor de R$ 1.500...1457941202072961Ano: 2012Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Irretroatividade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaMunicípio institui o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviço advocatício com valor de R$ 1.500,00 por ano. A fixação do ISSQN, nestes termos, é inconstitucional por violar o princípio da Alegalidade. Banterioridade. Ccapacidade contributiva. Duniformidade geográfica. Eirretroatividade da lei tributária. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200575979Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal, o ITCMD será devido ao Estado de Santa Catarina, caso ocorraQuestão 457941200611735Direito TributárioConforme dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que, de acordo com aQuestão 457941200718544Direito TributárioNÃO são espécies de tributos:Questão 457941200901871Direito TributárioUm estabelecimento comercial atacadista de São Sebastião/AL realiza operações internas e interestaduais com mercadoria sujeita à incidência do ICMS, e...Questão 457941201158278Direito TributárioÉ vedada a limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princípio daQuestão 457941201189161Direito TributárioConsiderando o que o CTN estabelece em relação à capacidade tributária, a alegação de Alice está:Questão 457941201432092Direito TributárioA respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende...Questão 457941201496128Direito TributárioConforme o Código Tributário Nacional (CTN), no que se refere ao imposto de importação,Questão 457941201776295Direito TributárioNos termos da Constituição Federal, após a EC nº 132, de 2023, e considerando a interpretação preconizada na jurisprudência vinculante do Supremo Trib...Questão 457941201882466Direito TributárioSobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que