Em matéria tributária a lei se aplicará a ato o...

Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Retroatividade Tributária | Princípios e Regras Tributárias | Legislação Tributária

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese.

Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração.

Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte.

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