Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou f...

Q: Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

A) Em razão do princípio da irretroatividade, constitucionalmente previsto, a lei tributária não retroage a fatos pretéritos em nenhuma hipótese. | B) Em sendo ato não definitivamente julgado, quando a nova lei deixe de definir o ato como infração. | C) Em qualquer caso em que haja redução de tributo, aplicando-se a lei nova ao fato anterior sempre em benefício do contribuinte. | D) em qualquer caso, exceto quando seja expressamente interpretativa.

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Ano: 2022Banca: IPEFAEOrganização: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Retroatividade Tributária | Princípios e Regras Tributárias | Legislação Tributária

Em matéria tributária a lei se aplicará a ato ou fato pretérito:

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