A estruturação dogmática de um sistema de precedentes judiciais
obrigatórios é um dos pilares do Código de Processo Civil de 2015.
O Art. 926, ao dispor que “os tribunais devem uniformizar sua
jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, prevê
deveres gerais para os tribunais no contexto da construção e
manutenção de um sistema de precedentes (jurisprudência e
súmula), persuasivos e obrigatórios, sendo eles: o dever de
uniformizar sua jurisprudência; o dever de manter essa
jurisprudência estável; o dever de integridade; e o dever de
coerência.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O dever de uniformizar pressupõe que o tribunal não pode ser
omisso diante de divergência interna, entre seus órgãos
fracionários, sobre a mesma questão jurídica.
II. As mudanças de posicionamento (superação; overruling)
devem ser justificadas adequadamente, além de terem sua
eficácia modulada em respeito à segurança jurídica.
III. A coerência e a integridade são pressupostos para que a
jurisprudência possa ser universalizada, sendo legitimamente
aplicada a outros casos semelhantes.
Está correto o que se afirma em