No desenvolvimento de suas atividades, a Administração Pública deve garantir que todas as pessoas tenham o poder de obte...

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralid...

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (decretolei nº 220/75) e o Regulamento do Estatuto dos Funci...

Um hospital universitário público, de forma a dar continuidade às pesquisas científicas e acadêmicas realizadas na universidade da qual faz parte, des...

Em um processo administrativo sancionador, o órgão competente proferiu decisão condenando uma sociedade empresária ao pagamento de multa de R$ 100.000...

O exercício da atividade administrativa é complexo, razão pela qual, é possível à autoridade, quando houver conveniência, ou em razão de circunstância...

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número. Após o encerramento do período de estágio probat...

Uma universidade pública, visando ampliar o acesso da população geral à educação e à cultura, pretende construir e disponibilizar diversos equipamento...

Nos processos administrativos, o dever de decidir por parte da administração pública exige motivação. Diante dessa necessidade, é correto afirmar que:

As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:

O processo administrativo é fundamental para a correta decisão administrativa, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos do administrad...