São princípios do Direito Administrativo: I - Princípio da legalidade. II - Princípio da impessoalidade. III - Princípio...

Os contratos regidos pela Lei nº 14.133/21 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I. unilateralmente pela Administ...

A utilização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) está sujeita a diversas regulamentações e requisitos para garantir a eficiência e a legalidade dos p...

A exigência, por parte da Administração, para que o proponente comprove a regularidade perante a Justiça do Trabalho, é parte integrante da Habilitaçã...

O Edital da Licitação deverá mencionar expressamente qual será o critério de julgamento para escolha da proposta vencedora. Assinale a alternativa que...

Leia as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos:I - Em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo d...

Com base na Carta Magna, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e pl...

Leia o excerto abaixo: “Esse princípio significa que a administração pública deve respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previs...

A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a leg...

De acordo com a Lei de Contratos Administrativos, leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: ( ) Os contratos de que trata ...

Atribua valor 01 para os itens que são requisitos dos atos administrativos e 02 para os que são atributos dos atos administrativos: ( ) Autoexecutorie...