Sobre o entendimento dos tribunais superiores em relação
aos servidores públicos e aos concursos públicos, analise
as assertivas abaixo.
I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus
às diferenças salariais decorrentes.
II. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que há
violação a direito líquido e certo no estabelecimento
de limites no número de candidatos considerados
aptos em determinada etapa dos concursos públicos
para prosseguir nas demais fases (cláusula de
barreira).
III. Conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não
é possível exigir a devolução ao erário dos valores
recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando
pagos indevidamente pela Administração Pública,
em função de interpretação equivocada de lei.
IV. O regime jurídico dos conselhos de fiscalização
profissional atualmente é estatutário.
É correto o que se afirma em