Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202073643Acerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.1457941202073643Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAcerca dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, assinale a opção correta.ATodo ato administrativo emitido por agente público submete-se ao princípio da legalidade; quando o ato atende exclusivamente à legalidade, exclui-se do controle judicial o juízo de conveniência e oportunidade.BNão configura ofensa ao princípio da moralidade a nomeação de esposa de magistrado, devidamente concursada, para função de confiança diretamente subordinada ao juiz cônjuge.CSituação hipotética: Lei de determinado estado da Federação estipula programa de incentivo fiscal exclusivamente para atletas nascidos no estado e que tenham a melhor classificação no campeonato estadual. Assertiva: Nessa situação, para o STF, a fixação de condições formais para a concessão de benefício fiscal exime a lei estadual de resguardar o tratamento isonômico no que se refere aos concidadãos.DConforme o STJ, o princípio da continuidade dos serviços públicos não impede a interrupção do fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública de hospital municipal inadimplente.ESituação hipotética: Uma autarquia federal constatou, a partir de denúncia, que servidor efetivo com dois anos de exercício no cargo havia apresentado documentação falsa para a investidura no cargo. Assertiva: Nessa situação, conforme o STF, os atos praticados pelo servidor até o momento são válidos, em razão dos princípios da proteção à confiança e da segurança jurídica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200005297Direito AdministrativoA respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes. A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de deter...Questão 457941200084860Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente públi...Questão 457941200216387Direito AdministrativoEm decorrência do princípio da legalidade, a lei é a mais importante de todas as fontes do direito administrativo.Questão 457941201377040Direito AdministrativoAcerca da capacitação de pessoal, julgue o próximo item. O programa de pós-graduação lato sensu no país é considerado evento de capacitação, sendo o t...Questão 457941201613330Direito AdministrativoNo que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.Questão 457941201844110Direito AdministrativoDenomina-se ato composto aquele que ocorre quando existe a manifestação de dois ou mais órgãos e as vontades desses órgãos se unem para formar um só a...Questão 457941201874234Direito AdministrativoSegundo o STF, a responsabilidade civil do Estado pode ser invocada pelo particular, para fins de ressarcimento de danosQuestão 457941202001658Direito AdministrativoA respeito de concessões e permissões de serviço público, julgue os itens subsequentes. Reversão consiste na transferência, em virtude de extinção con...Questão 457941202046792Direito AdministrativoJulgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos. Se constar no edital de licitação a possibilidade de prorrogação do contrato...Questão 457941202056642Direito AdministrativoDeterminado poder público municipal constatou que o serviço de transporte público sob concessão não estava sendo prestado de forma adequada e que a co...