Início/Questões/Direito Sanitário/Questão 457941202073937Quanto à licença concedida a empresas e estabelecimentos para comércio, dispensação, representação, distribuição, import...1457941202073937Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Regulamentação de Medicamentos | Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário de MedicamentosQuanto à licença concedida a empresas e estabelecimentos para comércio, dispensação, representação, distribuição, importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a Lei nº 5.991/1973 determina que: AA revalidação da licença deverá ser requerida até cento e oitenta dias antes do término de sua vigência, e a inspeção para a sua aprovação não será necessária. BO estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.CA mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento não dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente. DA transferência de propriedade e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento interrompe o prazo de validade da licença, sendo obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos atos que comprovem a averbação.EPara estabelecimentos destinados à assistência farmacêutica no perímetro suburbano e zona rural, a licença é válida pelo prazo de cinco anos e será revalidada por períodos iguais e sucessivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200205279Direito SanitárioConforme a Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde, são fatores que contribuem decisivamente para a sobrecarga de serviços de urgência e emergên...Questão 457941200473501Direito SanitárioDe acordo com a Lei nº 8.142/1990, dentre outras formas, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capit...Questão 457941200511803Direito SanitárioConsiderando a RDC nº 306/2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, analise as seguintes ass...Questão 457941200569560Direito SanitárioNa Estratégia Saúde da Família, o fonoaudiólogo pode compor qual equipe?Questão 457941200587816Direito SanitárioDe acordo com a Portaria nº 344/1998, quais critérios a prescrição de fenobarbital, um medicamento anticonvulsivante, deve seguir?Questão 457941200594875Direito SanitárioA Atenção Primária em Saúde (APS) é a porta de entrada do sistema de saúde do Brasil, sendo capaz de manejar a maior parte dos problemas de saúde da p...Questão 457941200742618Direito SanitárioDe acordo com a Portaria de Consolidação nº 1/2017 do Ministério da Saúde, analise as assertivas sobre a Programação Anual de Saúde (PAS) e assinale V...Questão 457941201085313Direito SanitárioA Portaria nº 368/1997, que aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Elaboração para Estabelecimento...Questão 457941201647305Direito SanitárioAssinale a alternativa correta quanto ao planejamento do SUS conforme o Decreto nº 7.508/2011.Questão 457941201830830Direito SanitárioAs multas impostas em auto de infração poderão sofrer redução de 20% (vinte por cento) caso o infrator efetue o pagamento no prazo de quantos dias, co...