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O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabel...

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457941202074028
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:


I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.

III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.


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