O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o proce...

Q: O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido ar

A) I, II, III e IV. | B) Apenas III e IV. | C) Apenas I, II e III. | D) Apenas I e II.

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Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tangará da Serra - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

O art. 3º da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece os direitos do administrado perante a Administração. Com base no referido artigo, são direitos do administrado:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.

III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.

III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

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