Decretos são atos administrativos de competência exclusiva do Chefe...

Uma autarquia municipal possui como propriedade um bem imóvel onde funciona suas atividades principais. Caso a autarquia alugue um outro imóvel para e...

Acerca dos institutos da descentralização e desconcentração, avalie as proposições: I.Descentralização é a distribuição de competências de uma para ou...

Uma prefeitura deseja solicitar verbas estaduais para a construção de uma nova escola. Em relação ao primeiro passo para a elaboração de um projeto pa...

No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha ...

________________ tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as ações políticas e de comunicação social do Poder Executivo ...

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime ju...