Decretos são atos administrativos de competência
exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as
situações gerais ou individuais, abstratamente previstas,
de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES,
2013, p. 189-190).
Analise as afirmativas abaixo:
I.Apenas os decretos relativos às questões de pessoal
não são numerados e também não possuem ementa.
II.Decretos singulares contém parte preliminar, ementa,
parte normativa e parte final, porém não possui fecho.
III.Decretos regulamentares são atos normativos
subordinados ou secundários.
IV.Decreto autônomo decorre diretamente da
Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei
ordinária.
Estão CORRETAS , apenas: