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A reitoria, por ato interno, após negociações com as categorias, decidiu majorar o vencimento-base de todos os servidore...

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457941202074553
Ano: 2025Banca: UERJOrganização: UERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo
A reitoria, por ato interno, após negociações com as categorias, decidiu majorar o vencimento-base de todos os servidores da UERJ. Nesse caso, o ato realizado é desprovido de validade jurídica em razão da violação ao princípio da: 
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