A questão se refere ao Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA.
A política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de
ações governamentais e não-governamentais, da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. São diretrizes da
política de atendimento, EXCETO: