As normativas que mais impactaram na definição e organização da Assistência Social no Brasil consistem na
edição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
em 2004 e na publicação da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) em 2005. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite e aprovada em dezembro de 2012
pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a nova
NOB-SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos anos de implantação do SUAS. Uma das
novidades trazidas pela referida normativa foi o Pacto
de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Pacto se
constitui em mecanismo de indução do aprimoramento
da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, instrumento pelo qual se materializam as metas e